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Danielli Xavier Freitas
Artigo ·
há 12 anos
A transmissibilidade do direito à indenização por dano moral no ordenamento jurídico brasileiro
Por Camila Matos Abordam-se as três correntes relativas à transmissibilidade do dano moral, analisando o entendimento de parte dos doutrinadores e Tribunais do Brasil. No tocante à transmissibilidade...
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Trevizan Advogados
Artigo ·
há 7 anos
O papel do Estado no fornecimento de fármacos não contemplados pelo SUS.
RESUMO A Carta Magna garante acesso à saúde básica pelo Sistema Único de Saúde (SUS), todavia, este dispõe de um rol de medicamentos fornecidos pelo Estado, o RENAME, o qual é delimitado, ocasionando...
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Trevizan Advogados
Artigo ·
há 7 anos
O Direito e a Saúde Pública.
Os direitos e garantias fundamentais estão previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988, assegurando ao indivíduo os direitos basilares, direitos estes que teve como marco inicial no mundo...
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